Questão 641095

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 641095

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.



É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.
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