Questão 641037

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 641037

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.

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