Questão
ID 641021Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária
Ano: 2023 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia
“Em virtude da evolução do Direito Político e da necessidade de criação de mecanismos de controle das funções estatais, a Constituição Federal de 1988, ao organizar os Poderes do Estado, não se limitou às descentralizações tradicionais decorrentes da tripartição consagrada por Montesquieu, instituindo a lado do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário um quarto complexo orgânico, intitulado “Funções Essenciais à Justiça” (ESTEVES, 2018, p. 320).
Sobre a assistência jurídica estatal, segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que