Questão 640993

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 640993

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação - DPE BA

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar n^o 26/2006,

Alternativa A:
a deliberação em caso de destituição depende de aprovação da maioria absoluta dos membros de Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
a destituição já será a reprimenda aplicável pela falta disciplinar enquanto membro da carreira, não havendo duplicidade de apuração por se tratar de Defensor Público-Geral.
Alternativa C:
a proposta deve ser apresentada, sob quaisquer das hipóteses legais de destituição, pela Corregedoria Geral ao Conselho Superior, para deliberação.
Alternativa D:
a condenação, com trânsito em julgado, acarretará a destituição imediata, em caso de crime cometido contra a Administração Pública.
Alternativa E:
o Conselho Superior terá o prazo de 6 (seis) meses para deliberar a respeito do pedido, que poderá ser apresentado por qualquer do povo, desde que baseado nas hipóteses legais de destituição.