Questão 640978

não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias.

não conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou quaisquer outras.

não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.

limitar-se a apenas um exercício financeiro.