Questão 640970

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 640970

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Lei n^o 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visa dar cumprimento ao que está previsto expressamente

Alternativa A:
na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
Alternativa B:
na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Alternativa C:
no Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Alternativa D:
na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Alternativa E:
na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

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