Questão 640911

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 640911

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Emenda Constitucional n^o 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

Alternativa A:
da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2^o , da Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.
Alternativa C:
do direito fundamental à assistência jurídica.
Alternativa D:
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
Alternativa E:
dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

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