Questão 640910

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 640910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:

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