Questão
ID 640898Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas
Ano: 2014 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Considerando-se o disposto na Lei afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Não se admitirá a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
( ) A interceptação de comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público.
( ) A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
( ) O juiz que determinar a interceptação de comunicações telefônicas ficará impedido de apreciar e julgar a ação penal principal correspondente.
( ) Será de quatro anos de reclusão a pena máxima atribuída ao crime previsto no artigo 10, da Lei 9.296/96, consistente na realização de interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.
A alternativa que indica a sequência correta,