Questão
ID 640869Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2014 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

O que se declara no artigo 5º, inciso XXXVI,da Constituição Federal do Brasil em vigor, evidencia