Questão
ID 640864Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Ano: 2012 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia
O prazo, máximo e improrrogável, para a conclusão do procedimento relativo a ato infracional praticado por adolescente, estando o adolescente internado provisoriamente, é de