Questão
ID 640863Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2012 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança aquele que possui até