Questão 640777

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 640777

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Interesse Social

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.



Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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