Questão 640776

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 640776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Delegáveis e Indelegáveis

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.



Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
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