Questão 640775

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 640775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão de Pleno Direito

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia


Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem.



Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.
Alternativas da questão 640775
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