Questão 640767

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 640767

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Justiça Militar (Artigo 122 da CF)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.



No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
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