Questão 640765

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 640765

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir.

Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.

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