Questão 640747

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 640747

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale
a opção correta.

Alternativa A: A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida
exclusivamente em processos de habeas corpus, em razão da
amplitude e da natureza desse remédio constitucional.
Alternativa B: A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs
estaduais perante os tribunais superiores.
Alternativa C: A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU.
Alternativa D: É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde
que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do
estado em questão.
Alternativa E: A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em
substituição às DPs estaduais.

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