Questão 640744

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 640744

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPU

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale
a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.

Alternativa A: Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos
em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar
se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um
deles.
Alternativa B: O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor
natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.
Alternativa C: Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP,
pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.
Alternativa D: A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda
do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com
renda mensal superior a dois salários mínimos.
Alternativa E: Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar
mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício
da sua representação em juízo.