Questão 640739 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640739

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Histórico das Constituições Brasileiras ou as Constituições Brasileiras ou Evolução Constitucional Brasileira

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação ao tratamento dispensado à assistência judiciária,
à assistência jurídica e à DP nas Constituições brasileiras, assinale
a opção correta.

Alternativa A: A Constituição de 1946 foi a primeira a determinar aos estados
e à União a criação de órgãos especiais para a concessão de
assistência judiciária aos necessitados.
Alternativa B: O conceito de assistência jurídica, evolução do conceito de
assistência judiciária, surgiu pela primeira vez com a
promulgação da Constituição Federal de 1967, antes de sua
alteração pela EC n.º 1/1969.
Alternativa C: A instituição da DP foi prevista pela primeira vez com a
promulgação da EC n.º 1/1969, que alterou a Constituição
Federal de 1967, todavia, sua criação não era obrigatória pelos
estados da Federação.
Alternativa D: A Constituição Imperial de 1824, apesar de não tratar
expressamente da assistência judiciária, concedia isenção de
emolumentos, custas, taxas e selos nas causas cíveis às pessoas
que provassem não ter condições de pagá-los.
Alternativa E: A determinação dirigida à União e aos estados para a
concessão de assistência judiciária aos necessitados surgiu pela
primeira vez na Constituição de 1934.