Questão 640738

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 640738

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Com referência à execução de medidas socioeducativas impostas a
crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

Alternativa A: É vedada a aplicação do sistema recursal previsto no CPC
nos procedimentos relativos à execução de medidas
socioeducativas.
Alternativa B: Na fase de execução é vedada, segundo o entendimento do
STJ, a substituição de medida socioeducativa aplicada ao
adolescente.
Alternativa C: O encaminhamento a tratamento psiquiátrico não figura entre
as medidas às quais se sujeitam os agentes públicos executores
de medidas socioeducativas que utilizarem, como forma de
disciplina, tratamento degradante à criança ou ao adolescente.
Alternativa D: O denominado plano individual de atendimento pode ser
objeto de impugnação pelo DP ou pelo MP, porém sua
execução não será suspensa, salvo determinação judicial em
contrário.
Alternativa E: A execução de programas socioeducativos destinados às
crianças e adolescentes em regime de orientação e apoio
sociofamiliar não se insere entre as responsabilidades das
entidades de atendimento.