Questão 640737

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 640737

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere às medidas específicas de proteção da criança e do
adolescente, assinale a opção correta.

Alternativa A: É improrrogável o prazo estabelecido pela legislação em vigor
para a permanência da criança ou do adolescente em programa
de acolhimento institucional.
Alternativa B: Em regra, é da competência exclusiva da autoridade judiciária
a colocação de criança ou adolescente em programa de
acolhimento familiar ou em família substituta mediante a
concessão de guarda, tutela ou adoção.
Alternativa C: A medida de acolhimento institucional pode ser utilizada como
punição aplicada a adolescente em conflito com a lei, hipótese
em que se assemelha à medida socioeducativa de internação.
Alternativa D: Na hipótese de ameaça ou violação de direitos, o ECA
estabeleceu, em rol taxativo, as medidas específicas de
proteção que podem ser aplicadas pela autoridade competente.
Alternativa E: Ao contrário do acolhimento institucional, a provisoriedade
não configura critério a ser observado no tocante à medida de
acolhimento familiar.