Questão 640736 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640736

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta a respeito do papel da DP no contexto do
sistema de garantia e proteção dos direitos individuais e coletivos
da criança e do adolescente.

Alternativa A: A presença da DP entre os órgãos que compõem a integração
operacional prevista no ECA justifica-se quando se tratar de
atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria
de ato infracional, mas não no atendimento de adolescentes
inseridos em programa de acolhimento familiar.
Alternativa B: É exclusiva da DP a legitimidade para ajuizar ação de
alimentos em proveito de criança ou adolescente nas situações
de risco descritas no ECA.
Alternativa C: Segundo o STJ, não é cabível a nomeação de curador especial
em processo de acolhimento institucional no âmbito do qual a
criança figure como mera destinatária da decisão judicial e não
como parte.
Alternativa D: Conforme entendimento do STJ, o prazo para interposição de
recurso pela DP começa a fluir na data da audiência em que for
proferida a sentença, caso presente o DP, e não da remessa dos
autos com vista ou com a entrada destes na instituição.
Alternativa E: De acordo com o STJ, é da competência da vara da fazenda
pública o julgamento de ação ajuizada pela DP visando à
obtenção de medicamentos a menor, quando este estiver
devidamente representado pelos pais.

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Questão 640736

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