Questão 640735 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640735

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os
direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos
mentais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Para a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos
ou terapêuticos com a participação de criança portadora de
distúrbio psiquiátrico, exige-se o consentimento expresso do
representante legal da criança, o qual torna dispensável a
comunicação aos conselhos profissionais competentes.
Alternativa B: Para a internação compulsória de adolescente, basta a
autorização por médico devidamente registrado no CRM
competente.
Alternativa C: A exigência legal de que sejam esgotados os recursos
extra-hospitalares antes da internação não se aplica quando se
trata de internação na modalidade voluntária.
Alternativa D: O adolescente que apresenta distúrbio psiquiátrico não pode,
segundo o STJ, ser submetido a medida socioeducativa, uma
vez que é inapto para cumpri-la.
Alternativa E: Caso uma criança seja internada involuntariamente em
estabelecimento de saúde mental em razão de distúrbio
psiquiátrico, o responsável técnico pelo estabelecimento deve
comunicar o MP estadual do ocorrido, comunicação esta que
é dispensada no momento da alta da criança.

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