Questão 640732

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 640732

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere aos crimes e às infrações administrativas previstos
no ECA, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com o STJ, o crime de corrupção de menores é de
natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito
anos de idade na prática de infração penal para que haja a
subsunção da conduta do agente imputável ao correspondente
tipo descrito no ECA.
Alternativa B: O ECA prevê, na modalidade culposa, o crime de omissão na
liberação de criança ou adolescente ilegalmente apreendido.
Alternativa C: Praticará crime material o agente que embaraçar a ação de
autoridade judiciária, de membro de conselho tutelar ou de
representante do MP no exercício de função prevista no ECA.
Alternativa D: O crime de descumprimento injustificado de prazo fixado no
ECA em benefício de adolescente privado de liberdade é crime
culposo e plurissubsistente.
Alternativa E: O crime de submissão da criança ou adolescente a vexame
ou constrangimento, por ser unissubsistente, não admite a
modalidade tentada.