Questão 640731 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640731

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito do acesso à justiça relacionado a interesses da criança e
do adolescente, assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo o STJ, para que a criança possa participar, na
condição de espectador, de evento público desacompanhada
dos pais e(ou) responsáveis, é necessária autorização judicial,
como também ocorre caso a criança figure, na condição de
participante de espetáculo público, ainda que acompanhada dos
pais ou responsáveis.
Alternativa B: Para o STJ, a regra do ECA que isenta de custas e
emolumentos as ações judiciais de competência da justiça da
infância e da juventude alcança tanto crianças e adolescentes
que sejam partes em ações, quanto outras pessoas que possam
participar dessas demandas.
Alternativa C: Segundo o STJ, em caso de abandono de menor seguido de
ajuizamento de ação de destituição de poder familiar pelo MP,
é obrigatória a nomeação de defensor público para atuar como
curador especial na referida demanda.
Alternativa D: Segundo o STJ, em caso de abandono de menor seguido de
ajuizamento de ação de destituição de poder familiar pelo MP,
é obrigatória a nomeação de defensor público para atuar como
curador especial na referida demanda.
Alternativa E: Segundo estabelece o ECA, é vedado a lei estadual atribuir a
qualquer outro juízo que não seja o da vara da infância e da
juventude a competência para o julgamento de crimes sexuais
contra crianças e adolescentes.