Questão 640730

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 640730

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Em relação a conselho tutelar, assinale a opção correta.

Alternativa A: Se constatar que um professor de pré-escola teve ciência de
maus-tratos contra criança e não comunicou o fato à autoridade
competente, o conselho tutelar poderá iniciar procedimento
destinado a impor penalidade administrativa.
Alternativa B: O conselho tutelar não tem competência para aplicar medida de
advertência a pais que, a pretexto de corrigir ou educar uma
criança, utilizarem castigo físico.
Alternativa C: Segundo o ECA, cabe ao conselho tutelar encaminhar ao MP
informação a respeito do descumprimento injustificado de suas
deliberações para que este faça uma representação à autoridade
judiciária competente, para fins de execução das decisões do
colegiado.
Alternativa D: Sob o ponto de vista administrativo, o conselho tutelar é
subordinado hierarquicamente a uma das secretarias
integrantes do Poder Executivo local.
Alternativa E: De acordo com o ECA, a escolha dos conselheiros tutelares
deve ocorrer por eleição mediante voto indireto.