Questão 640729 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640729

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta com referência a família substituta e
adoção.

Alternativa A: De acordo com o ECA, a condenação do pai ou da mãe por
crime constitui causa ensejadora da perda do poder familiar.
Alternativa B: Segundo o STJ, no tocante ao ambiente em que se deve
desenvolver o convívio familiar, em regra, não há primazia da
família natural estendida em relação à família substituta.
Alternativa C: O STJ, com base no princípio do interesse superior da criança
e do adolescente, entende ser necessária a idade de doze anos
para que o menor possa ser adotado por pessoa homoafetiva,
pois é preciso que esse menor se manifeste previamente a
respeito da pretensa adoção.
Alternativa D: Como a adoção rompe o vínculo de parentesco com a família
biológica da criança e do adolescente, é imprescindível que
os pais biológicos concordem com a adoção, o que torna
necessária a propositura de ação de destituição do poder
familiar caso os pais biológicos do adotante sejam
desconhecidos.
Alternativa E: Apesar de a lei exigir o cadastro e a habilitação para a adoção,
é possível que pessoas não cadastradas tenham preferência
para a adoção de determinada criança ou adolescente, a
exemplo do que ocorre no caso de adoção intuitu personae.