Questão 640727 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640727

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere aos princípios do direito da criança e do
adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do
adolescente, assinale a opção correta considerando o disposto no
ECA.

Alternativa A: O ECA tutela o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à liberdade e à convivência familiar de crianças e
adolescentes a partir do nascimento com vida.
Alternativa B: O princípio da prioridade absoluta não tem previsão na CF,
mas está refletido em disposições do ECA e consiste na
primazia das crianças e dos adolescentes nos âmbitos judicial,
extrajudicial, administrativo, social e familiar.
Alternativa C: A incidência do princípio do interesse superior da criança e do
adolescente está limitada a litígios judiciais ou extrajudiciais
que envolvam crianças e adolescentes em situação irregular.
Alternativa D: O princípio da municipalização é um dos princípios
orientadores do direito da criança e do adolescente, o que não
elide a atuação — solidária à do município — de estados e da
União na tutela dos direitos infantojuvenis.
Alternativa E: É vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas
entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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Questão 640727

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