Questão 640726

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 640726

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O STF é competente para processar e julgar originariamente o
habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.
Alternativa B: Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo,
por ausência de previsão constitucional expressa para tal.
Alternativa C: Ato normativo já revogado é passível de impugnação por
ADPF.
Alternativa D: É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para
proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos, conforme entendimento do STF.
Alternativa E: Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso
interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e
devolutivo.