Questão 640720 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640720

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere às disposições acerca de condomínio, aos direitos
sobre coisa alheia e à propriedade fiduciária, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A alienação da nua propriedade em hasta pública é, segundo o
Código Civil, causa de extinção do direito real de usufruto.
Alternativa B: Para o STJ, afronta o direito de propriedade e sua função
social a decisão da assembleia geral de condôminos que
determina a suspensão de serviços essenciais em decorrência
da inadimplência de taxa condominial, já que o débito deve ser
cobrado pelos meios legais.
Alternativa C: O Código Civil não veda ao condômino dar posse, uso ou gozo
da propriedade a estranhos sem a prévia aquiescência dos
demais condôminos.
Alternativa D: De acordo com a legislação civil, o direito de superfície pode
ser transferido a terceiro mediante prévio pagamento do valor
estipulado pelo concedente para a respectiva transferência.
Alternativa E: O contrato celebrado pelas partes que tenha por objeto a
constituição da propriedade fiduciária poderá conter cláusula
que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa
alienada em garantia, caso a dívida não seja paga no
vencimento.