Questão 640717

Direito Civil · 2015

Questão

ID 640717

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estatuto Pessoal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: A internação psiquiátrica involuntária é também chamada
de internação compulsória, pois decorre de determinação
judicial e independe do consentimento do paciente
ou de pedido de terceiro.
Alternativa B: São válidos os negócios jurídicos praticados pelo incapaz antes
da sentença de interdição, ainda que se comprove que o
estado de incapacidade tenha sido contemporâneo ao negócio.
Alternativa C: Não configura direito subjetivo da pessoa retificar seu
patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o
divórcio, quando ela deixar de usar o nome de casada.
Alternativa D: A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que
possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade
empresária.
Alternativa E: Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe
a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos
presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

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