Questão 640715 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640715

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Limitações administrativas são determinações de caráter
individual por meio das quais o poder público impõe aos
proprietários determinadas obrigações, positivas, negativas ou
permissivas, com o fim de condicionar as propriedades ao
atendimento da função social.
Alternativa B: Compete à União e aos estados desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa
indenização em títulos da dívida agrária, o imóvel rural que
não estiver cumprindo a sua função social.
Alternativa C: Segundo entendimento do STF, a desapropriação-confisco,
prevista no art. 243 da CF, incide sobre a totalidade da
propriedade em que forem cultivadas plantas psicotrópicas, e
não apenas sobre a área efetivamente plantada.
Alternativa D: A servidão administrativa instituída por acordo com o
proprietário do imóvel, ao contrário daquela instituída por
sentença judicial, prescinde da declaração de utilidade pública
do poder público.
Alternativa E: A instituição de requisição administrativa, quando recair sobre
bens imóveis, não dispensa o prévio e necessário registro na
matrícula do imóvel.