Questão 640714 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640714

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Continuidade

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou
permissionárias, assinale a opção correta.

Alternativa A: Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso
prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das
instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos
fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.
Alternativa B: Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento
do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos
essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.
Alternativa C: Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços
públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços
públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de
serviços de interesse público da coletividade.
Alternativa D: De acordo com entendimento do STF, é objetiva a
responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público, em se tratando de danos
causados a terceiros não usuários desse serviço.
Alternativa E: Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o
corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando
o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos
pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do
usuário.