Questão 640713

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 640713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratação de Artistas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos,
assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

Alternativa A: Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à
administração modificar, sem prévia concordância do
contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço
público.
Alternativa B: Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato
de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação
dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente,
independentemente de indenização.
Alternativa C: Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de
profissionais do setor artístico consagrados pela crítica
especializada.
Alternativa D: O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da
União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação
de serviços comuns.
Alternativa E: A homologação da licitação não obsta a que a administração
pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por
motivos de interesse público superveniente.