Questão 640712

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 640712

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve
o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo,
ainda que sob os aspectos da conveniência e da oportunidade.
Alternativa B: Os atos administrativos são dotados dos atributos da
veracidade e da legitimidade, havendo presunção absoluta de
que foram editados de acordo com a lei e com a verdade dos
fatos.
Alternativa C: O parecer administrativo é típico ato de conteúdo
decisório, razão pela qual, segundo entendimento do STF, há
possibilidade de responsabilização do parecerista por
eventual prejuízo causado ao erário.
Alternativa D: São passíveis de convalidação os atos administrativos que
ostentem vícios relativos ao motivo, ao objeto e à finalidade,
desde que não haja impugnação do interessado.
Alternativa E: Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um
ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto,
expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo agente
público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada.