Questão 640711 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640711

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca dos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito
do STF, os serviços sociais autônomos integrantes do
denominado Sistema S estão submetidos à exigência de
concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do
que prevê a CF para a investidura em cargo ou emprego
público.
Alternativa B: Por serem destinatários de dinheiro público arrecadado
mediante contribuições sociais de interesse corporativo, os
serviços sociais autônomos estão sujeitos aos estritos
procedimentos e termos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993.
Alternativa C: Assim como outras entidades privadas que atuam em parceria
com o poder público, como as OSs e as OSCIPs, os serviços
sociais autônomos necessitam da celebração de contrato de
gestão com o poder público para o recebimento de subvenções
públicas.
Alternativa D: Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito
privado integrantes do elenco das pessoas jurídicas da
administração pública indireta e têm como finalidade uma
atividade social que representa a prestação de um serviço de
utilidade pública em benefício de certos agrupamentos sociais
ou profissionais.
Alternativa E: Referidos entes de cooperação governamental, destinatários
de contribuições parafiscais, estão sujeitos à fiscalização do
Estado nos termos e condições estabelecidos na legislação
pertinente a cada um.