Questão 640709 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640709

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação aos poderes da administração pública e aos poderes e
deveres dos administradores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A: A cobrança de multa constitui exemplo de exceção à
autoexecutoriedade do poder de polícia, razão por que o
pagamento da multa cobrada não pode se configurar como
condição legal para que a administração pública pratique outro
ato em favor do interessado.
Alternativa B: A autorização administrativa consiste em ato administrativo
vinculado e definitivo segundo o qual a administração pública,
no exercício do poder de polícia, confere ao interessado
consentimento para o desempenho de certa atividade.
Alternativa C: O desvio de finalidade é a modalidade de abuso de poder em
que o agente público atua fora dos limites de sua competência,
invadindo atribuições cometidas a outro agente.
Alternativa D: No exercício do poder regulamentar, é conferida à
administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para
complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e
limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor
obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de
edição de decreto autônomo.
Alternativa E: Decorre do sistema hierárquico existente na administração
pública o poder de delegação, segundo o qual pode o superior
hierárquico, de forma irrestrita, transferir atribuições de um
órgão a outro no aparelho administrativo.