Questão 640708 de Direito Internacional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640708

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, do ADCT
e dos direitos de nacionalidade e de cidadania, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A nacionalidade de brasileiros naturalizados perdida por
sentença judicial devido ao exercício de atividade nociva ao
interesse nacional pode ser readquirida mediante novo
procedimento de naturalização.
Alternativa B: Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de
sentença judicial far-se-ão mediante precatório, salvo quando
forem pertinentes a obrigações definidas em lei como de
pequeno valor. Caso não haja lei específica do ente da
Federação, considerar-se-ão como de pequeno valor os débitos
ou obrigações da fazenda pública estadual que tenham valor
igual ou inferior a quarenta salários mínimos.
Alternativa C: O número de DPs estaduais na unidade jurisdicional deve ser
proporcional ao número de processos judiciais em trâmite na
comarca em questão.
Alternativa D: Segundo o STF, os tratados internacionais referentes aos
direitos humanos têm status de norma constitucional,
independentemente do seu eventual quorum de aprovação.
Alternativa E: Embora possa filiar-se a partido político, o militar em serviço
na ativa não é elegível.