Questão 640707 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640707

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No que diz respeito aos direitos sociais, à intervenção judicial na
implementação de políticas públicas e ao mínimo existencial,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Ocorre o fenômeno conhecido como judicialização da política
quando o Poder Judiciário, ao interpretar uma norma, ampliar
o seu sentido para abarcar situações aparentemente por ela não
previstas.
Alternativa B: O transporte e a felicidade são direitos fundamentais sociais
assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro como
garantia individual.
Alternativa C: Para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável
apenas se restar comprovada a real falta de recursos
orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como
justificativa genérica para eventual omissão estatal na
efetivação dos direitos fundamentais.
Alternativa D: Uma decisão judicial que ordenasse à administração pública a
execução de obras emergenciais em um estabelecimento
prisional, necessárias para a garantia da integridade física dos
detentos, seria uma afronta ao princípio da separação dos
poderes, segundo entendimento do STF.
Alternativa E: O direito ao mínimo existencial, no tocante aos direitos
fundamentais, está vinculado às condições estritamente
necessárias para a manutenção da vida dos indivíduos.

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