Questão 640706 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640706

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a
opção correta com base no entendimento do STF acerca desse
tópico.

Alternativa A: A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o
indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não
alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho.
Alternativa B: A determinação de foro justificada por prerrogativa de função,
ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual,
prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
Alternativa C: Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em
qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da
administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens
pecuniárias por eles recebidos.
Alternativa D: O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a
união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de
pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
Alternativa E: Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos
à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser
exercidos mesmo quando praticados para defender a
legalização de drogas.