Questão 640704

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 640704

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos
públicos.

Alternativa A: A existência de prévia autorização legislativa é requisito
suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.
Alternativa B: A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.
Alternativa C: A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser
autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em
que tal ato terá a natureza de decreto autônomo.
Alternativa D: Para se iniciar investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, basta que esse investimento esteja
previsto na LOA do primeiro exercício financeiro de sua
execução.
Alternativa E: O início de programas e projetos governamentais não será
possível sem a inclusão deles na LOA.