Questão 640703 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640703

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

No que diz respeito à disciplina constitucional da autonomia
financeira, aos poderes e aos órgãos públicos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo poderá
restringir a execução orçamentária do Poder Judiciário, mesmo
no tocante às despesas amparadas na LDO e na LOA.
Alternativa B: Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos
limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do
Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada
a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo
parlamento.
Alternativa C: Por exercer função constitucional autônoma e contar com
fisionomia institucional própria, o MP junto aos TCs tem
assegurada a garantia institucional da autonomia financeira nos
mesmos moldes consagrados ao MP comum.
Alternativa D: Em razão do seu caráter de auxiliar do respectivo Poder
Legislativo, os TCs estaduais não gozam de autonomia
financeira, ficando a sua proposta orçamentária condicionada
à proposição daquele poder.
Alternativa E: A despeito da autonomia financeira das DPs, sua proposta
orçamentária deve estar atrelada à proposta do respectivo
Poder Executivo, como uma subdivisão desta, tendo em vista
especialmente a circunstância de as DPs, não constituindo um
poder autônomo e independente, atuarem no exercício de
função executiva.