Questão 640701 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640701

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado
federal brasileiro.

Alternativa A: Os territórios federais, quando criados, elegerão um senador
para integrar o Congresso Nacional.
Alternativa B: No tocante às competências legislativas concorrentes, a
superveniência de norma suplementar específica proveniente
de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de lei
federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária.
Alternativa C: A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, salvo por iniciativa de mais da metade das assembleias
legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Alternativa D: Por não integrarem a Federação, municípios podem ter sua
autonomia político-constitucional suprimida por emenda à CF.
Alternativa E: A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de
deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso
Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo
número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante
a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação
de tal tarefa a outro órgão estatal.