Questão 640700

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 640700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação ao regime constitucional das imunidades
parlamentares, assinale a opção correta.

Alternativa A: Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário
que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na
circunscrição do município em que ele exerça seu mandato,
não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo
exercício da vereança.
Alternativa B: Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas
quanto aos fatos de competência da justiça local.
Alternativa C: Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar
federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de
Estado.
Alternativa D: Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do
diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável
cometido fora da circunscrição do município em que forem
eleitos.
Alternativa E: Enquanto deputados federais e senadores compartilham de
um regime de imunidades abrangente tanto da chamada
inviolabilidade como da imunidade formal, deputados
estaduais e vereadores são detentores tão somente da
inviolabilidade.