Questão 640697 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 640697

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Procedimentalismo e Substancialismo

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se
que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com
disposições predeterminadas.

Alternativa A: De acordo com entendimento do STF, não é cabível
à administração pública invocar o argumento da reserva
do possível frente à imposição de obrigação de fazer
consistente na promoção de medidas em estabelecimentos
prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua
integridade física e moral.
Alternativa B: Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações
privadas, em razão de sua eficácia vertical.
Alternativa C: As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante
a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência
em face da outra, em determinadas condições.
Alternativa D: Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão
somente as regras podem ser formuladas por meio
das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão
e da proibição.
Alternativa E: O princípio da proibição do retrocesso social constitui
mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas
restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como
as liberdades constitucionais.