Questão 640647

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 640647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União


A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional.



Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Alternativas da questão 640647
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