Questão
ID 640643Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF.
Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.