Questão
ID 640618Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência Administrativa
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O direito da administração pública de anular o referido ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.