Questão
ID 640572Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.188/2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam adquirir o bem ao final do contrato.